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MP desfaz concessão de crédito tributário na compra de combustível para uso próprio

O governo editou nesta quarta-feira (18) uma medida provisória que desfaz a concessão de crédito tributário a empresas que comprem combustível para...

18/05/2022 às 14h20
Por: Irineu Castanheira Fonte: Agência Senado
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Para o governo, a medida consolida e esclarece a legislação sobre o assunto - Stockphotos
Para o governo, a medida consolida e esclarece a legislação sobre o assunto - Stockphotos

O governo editou nesta quarta-feira (18) uma medida provisória que desfaz a concessão de crédito tributário a empresas que comprem combustível para uso próprio em 2022. A MP 1.118/2022 retira da lei que desonerou tributos na compra de combustíveis (Lei Complementar 192, de 2022) a possibilidade de aferição de créditos tributários na aquisição de diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de aviação.

Segundo nota da Secretaria-Geral da Presidência da República, a medida "explicita os benefícios aplicáveis a produtores e revendedores dos produtos referidos" — a isenção na cobrança de PIS e Cofins.

De acordo com o texto, a MP "não causa impacto fiscal", pois a redação original da lei havia provocado "insegurança jurídica", o que inibiu as empresas de buscarem crédito tributário.

Para o governo, a medida "consolida e esclarece a legislação" sobre o assunto. A Presidência da República alega que as vendas efetuadas com alíquota zero garantem a manutenção de créditos vinculados a essas operações apenas pelos vendedores.

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