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Câmara aprova MP que muda incentivos fiscais à indústria petroquímica

Texto prevê nova regra de transição até 2028 e segue para o Senado

17/05/2022 às 20h35
Por: Irineu Castanheira Fonte: Agência Brasil
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© Marcello Casal JrAgência Brasil
© Marcello Casal JrAgência Brasil

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a análise da medida provisória (MP) que altera incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). O texto, que prevê nova regra de transição até 2028, vai agora ao Senado.

O texto do relator, Alex Manente (Cidadania-SP), estendeu durante todo este ano as alíquotas cheias de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a Cofins, que começaram a valer desde 1º de abril deste ano.

De acordo com o deputado, o Parlamento decidiu pelo fim do regime ao analisar a medida, mas, estabeleceu um período de transição para que o setor pudesse se adaptar, “mantendo um mínimo de previsibilidade regulatória para os próximos anos e, assim, garantindo a necessária segurança jurídica para o setor”.

Manente argumentou ainda que estudo da Fundação Getulio Vargas apontou que "a extinção abrupta do Reiq traria profundos impactos negativos na arrecadação de impostos, acarretaria a destruição de empregos e prejudicaria a competitividade da indústria brasileira".

O texto aprovado prevê a seguinte mudança tributária: entre abril e dezembro de 2022 a alíquota de 1,65% para PIS/Pasep; e 7,6% para Cofins; já em 2023: 1,39% para PIS Pasep; e 6,4% para Cofins e entre 2024 e 2027 os percentuais serão de 1,52% para PIS/Pasep; e 7% para Cofins. O regime especial será revogado em 2028 e as alíquotas voltarão para 1,65% para PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins.

Editado pelo governo federal em dezembro do ano passado, o texto previa a revogação de benefício fiscal ao setor petroquímico, cujas alíquotas compõem o chamado Regime Especial da Indústria (Reiq). Ao justificar a medida, o governo afirmou que as alíquotas já perduravam por "tempo suficiente para efetivação de seus objetivos de fomento à atividade econômica contemplada".

Segundo o Poder Executivo, a proposta também tinha o objetivo de simplificar a administração de tributos, inclusive para o contribuinte. Caso fosse aprovado o texto enviado pelo governo, a estimativa de ganho de arrecadação estava estimada em R$ 573,09 milhões em 2022, R$ 611, 89 milhões em 2023 e R$ 325,02 milhões em 2024.

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