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Audiência discute projeto que permite inclusão de locatário devedor em serviço de proteção ao crédito

Os interessados poderão acompanhar o debate pela internet

11/06/2021 11h31
Por: Irineu Castanheira Fonte: Agência Câmara de Notícias
Locatário deverá ser avisado sobre a dívida antes de ser inscrito no cadastro de devedores - (Foto: vadimphoto1/DepositPhotos)
Locatário deverá ser avisado sobre a dívida antes de ser inscrito no cadastro de devedores - (Foto: vadimphoto1/DepositPhotos)

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados discute na próxima segunda-feira (14) o projeto que permite a inclusão de locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito (PL 7733/17).

"A antiga lei do inquilinato, que já perdura por quase duas décadas no Brasil, possui um tratamento, não raras vezes, muito desequilibrado para as relações contratuais entre o locador e o inquilino", afirma o autor da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), ao defender a medida.

Para ser justo, Gaguim explica que teve o cuidado de estabelecer que, tão logo
tenha sido normalizado o pagamento, o locador deverá providenciar a
imediata exclusão do nome do locatário do respectivo cadastro, sob pena de multa.

O relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), sugere a aprovação do projeto com uma emenda sugerida pelo deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP) que exige que o locador notifique o locatário sobre valores em aberto, conferindo prazo de 30 dias para a quitação antes de efetuar o registro no sistema de proteção de crédito.

Foi Corrêa Filho quem pediu a realização da audiência, que ouvirá:
- o consultor jurídico da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), Rafael Freitas Machado;
- a gerente jurídico da Confederação Nacional de Dirigentes Logistas (CNDL), Vivian Meira Avila Moraes;
- o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, Alfredo Cotait Neto;
- o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Cláudio Marçal Freire; e
- o diretor-executivo de Assuntos Jurídicos da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Vicente de Chiara.

A audiência será realizada no plenário 8, a partir das 10 horas, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo portal e-Democracia. Os interessados poderão, inclusive, enviar perguntas, críticas e sugestões aos convidados.