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Processo de emissão de alvarás de construção é aperfeiçoado pela Prefeitura

Mudança no Código de Obras cria condições para que o prazo de confecção do documento seja reduzido pela metade
Ficou mais fácil construir em Uberlândia. O prefeito Odelmo Leão sancionou as alterações no Código Municipal de Obras (de 2011) que desburocratizam a liberação de alvará de construção aos empreendedores e à população. São mudanças que diminuem o escopo de análise dos projetos arquitetônicos por parte da Prefeitura de Uberlândia e esclarecem a responsabilidade dos profissionais que atuam na área de arquitetura, urbanismo e engenharia sobre os projetos apresentados. A sanção foi publicada na última semana no Diário Oficial do Município (DOM).

Na prática, as alterações estabelecem que a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplan) agora focará na análise somente daqueles parâmetros das edificações que, conforme o Código de Obras, interferem na coletividade e no desenvolvimento urbanístico da cidade. Ou seja, critérios relacionados ao interior do imóvel, como a questão da existência de janelas em cômodos e conferência de diâmetro mínimo legal desses espaços, por exemplo, não serão mais objeto de análise pela secretaria, embora devam continuar atendendo a legislação vigente.

A estimativa é que o novo foco reduza o prazo para fiscalização e liberação do alvará de construção (que ocorre hoje em até 30 dias, segundo legislação) em 50%. “É uma melhora na prestação de serviços públicos que preparamos por determinação do prefeito Odelmo Leão, no intuito de fomentar o setor de construção civil, dinamizando o processo de licenciamento de construções. Importante lembrar que é mais uma ação do programa Gestão Total, que foi lançado pela atual gestão justamente para melhorar a eficiência da Prefeitura, modernizando e atualizando os processos de liberação de alvarás de construção e habite-se pela Seplan”, disse a secretária municipal de Planejamento Urbano, Denise Attux.

Análise interna das obras

As alterações no Código de Obras também instituem que a observância dos critérios relacionados ao interior do imóvel é, agora, de responsabilidade dos profissionais de arquitetura, urbanismo e engenharia que assinam os projetos arquitetônicos e executam as edificações, bem como dos proprietários das obras. Os profissionais e os proprietários terão de assinar termos de responsabilidade sobre o projeto que está sendo apresentado e poderão responder civilmente caso a legislação não seja respeitada.

“Isso é uma forma de valorizar os profissionais de arquitetura, urbanismo e engenharia, uma vez que o Município reconhece a responsabilidade e capacidade destes técnicos na elaboração dos projetos dentro das legislações e normativas vigentes, contribuindo para o desenvolvimento urbano da cidade”, disse Denise Attux.

Entenda!

Critérios que serão analisados pela Seplan a partir de agora:
I – coeficiente de aproveitamento;
II – taxa de ocupação e de permeabilidade;
III – afastamento laterais, frontal e de fundo;
IV – altura da edificação, quando for o caso;
V – acessibilidade, no que couber;
VI – passeio público, rebaixos e acessos;
VII – estacionamento, no que se refere ao quantitativo de vagas, dimensionamento das mesmas e área livre para manobra, conforme raio de manobra fornecido pela Secretaria de Planejamento Urbano;
VIII – Estudo de Impacto de Vizinhança, nos termos da Lei Complementar nº 519/10, quando for o caso;
IX – usos pretendidos.

Demais critérios:
– de responsabilidade dos profissionais de arquitetura e urbanismo e dos proprietários das obras.
– assinatura dos termos para Alvará de Construção mediante o link. http://www.uberlandia.mg.gov.br/uploads/cms_b_arquivos/18500.pdf

Resultado:
– estimativa de redução no prazo para emissão de alvarás de construção em 50%
– maior eficiência das análises dos critérios que afetam a coletividade por parte do Município

SECOM

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